Inovar PE

A Lei nº 15.063, de 4 de setembro de 2013, regulamentada pelo Decreto 40.218, de 20 de dezembro de 2013, institui a obrigatoriedade de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação por contribuinte do ICMS beneficiário de incentivo fiscal, bem como cria o Fundo de Inovação do Estado de Pernambuco – INOVAR-PE.

De acordo com a referida Lei, os estabelecimentos industriais beneficiários do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – PRODEPE, do Programa de Desenvolvimento da Indústria Naval e de Mecânica Pesada Associada do Estado de Pernambuco – PRODINPE e do Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco – PRODEAUTO devem realizar investimento mínimo em projetos e atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação ou, alternativamente, realizar contribuição ao Fundo de Inovação do Estado de Pernambuco – Fundo INOVAR-PE.

Uma vez arrecadados os recursos, através da natureza de receita 005415 – INOVAR – FUNDO DE INOVAÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, o Comitê Deliberativo do Fundo, coordenado pela Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI), delibera sobre diretrizes e programas de aplicação dos recursos, os quais podem compreender financiamento, subvenção, aval, etc.

Assim, os recursos, geridos pela Agência de Fomento do Estado de Pernambuco-AGE, na modalidade reembolsável, e pela Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia de Pernambuco (FACEPE), na modalidade não reembolsável, lastreiam, de acordo com a definição do Comitê Deliberativo, importantes políticas públicas de inovação, seja na forma de editais de fomento à inovação, via FACEPE, seja na forma de linhas de crédito, via AGE.

Cumpre destacar que, desde 2021, temos percebido uma mudança na atuação do INOVAR PE. Da sua criação em 2013 até então, não se observavam reuniões regulares do Comitê Deliberativo do Fundo. Reunia-se apenas a Comissão Técnica, com o objetivo de analisar os pedidos de comprovação de gastos em PDI pelas empresas beneficiárias das diferentes políticas fiscais de nosso Estado (PRODEPE, PRODINPE E PRODEAUTO).

Nesse diapasão, o INOVAR PE tinha como principal política pública o desenvolve.ai, a qual se volta para o apoio às empresas que desejam executar os gastos com PDI exigidos por lei, não recolhendo recursos ao fundo. Uma vez que tal política opera no incentivo a que os estabelecimentos comerciais cumprissem com o investimento mínimo em projetos e atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, ela não utiliza recursos arrecadados ao Fundo.

Outrossim, a partir de 2021, nota-se profunda mudança nesse cenário, ocasionada pela modificação na legislação do Fundo, que passa a ser financeiro; e pela evolução das estruturas de governança, notadamente a instalação efetiva do Comitê Deliberativo, com 4 (quatro) reuniões ordinárias e 1 (uma) reunião extraordinária.

Desse modo, o Comitê, passa a criar e financiar políticas públicas de Inovação, com base nos recursos do Fundo, e desenvolve um processo amplo que vai da formulação da política pública até seu pagamento, passando pela construção dos editais de fomento à inovação (para recursos não reembolsáveis) e das linhas de crédito (para os recursos reembolsáveis).

Pois bem, com a referida mudança, o INOVAR PE chegou, no final de 2021, a uma situação de mais de R$12 milhões em sua conta bancária específica, oriundos da arrecadação realizada apenas entre os meses de janeiro e agosto do referido ano. Tais recursos servem de lastro atualmente para a execução de 11 políticas públicas (4 reembolsáveis e 7 não reembolsáveis), totalizando um aporte esperado de R$11.908.000,00.

Legislação

Lei Nº 4.320 de 17/03/1964.
Lei Nº 15.063 de 04/09/2013.
Decreto Nº 40218 de 20/12/2013.