Nova Lei do Fundo INOVAR-PE traz mais incentivo para PD&I nas empresas

26 junho 2018
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Publicada no Diário Oficial do Estado de Pernambuco de 12 de junho de 2018, a Lei nº 16.381/2018 trouxe alterações no Fundo de Inovação do Estado de Pernambuco (INOVAR-PE). Entre as mudanças estão a presidência do Comitê Deliberativo, agora, presidido pelo membro titular da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI) e a destinação dos recursos não reembolsáveis à Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia de Pernambuco (FACEPE), que deve prestar contas à Agência de Fomento do Estado de Pernambuco (Agefepe) e ao Comitê Deliberativo.

As alterações foram sugeridas e avaliadas por um grupo de trabalho mobilizado pela Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI), que contou com a participação das secretarias de Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação (Sempetq), de Planejamento e Gestão (Seplag) e de Desenvolvimento Econômico (Sdec). A nova Lei incluiu também como membros do Comitê Deliberativo, que é responsável pelas diretrizes e programas de aplicação de recursos, a Sempetq e a Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco (AD Diper). Seguem no comitê a Secretaria da Fazenda (Sefaz), a Sdec, a Seplag, a Agefepe, e a Facepe.

Visando tornar o Fundo mais operacional, a iniciativa busca também incentivar as empresas pernambucanas a investirem em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) e prover o Estado de instrumentos de fomento às diversas etapas do processo de inovação. O Presidente da FACEPE, Abraham Sicsu, ressalta que o novo formato de gestão possibilitará que parte do Fundo seja destinado para melhoria da competitividade das empresas. “A FACEPE está estudando o uso desses recursos em um edital específico para pequenas e médias empresas que atuam nas principais cadeias produtivas do Estado”, explicou Sicsu.

INOVAR-PE – A nova legislação altera termos da Lei nº 15.063/2013, que instituiu o Fundo e a obrigatoriedade de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação por contribuinte do ICMS beneficiário de incentivo fiscal. Atualmente, o Fundo dispõe de R$ 6 milhões e, pela nova Lei, o mínimo de 50% deve ser aplicados em caráter não reembolsável. Os recursos do Fundo devem ser utilizados para financiamento, subvenção e aval a projetos de inovação apenas em microempresas e empresas de pequeno porte, exigência acrescida pela revisão da Lei, e podem ser de caráter reembolsáveis ou não reembolsáveis.