Lei para novo Marco Legal Estadual de CT&I é enviada à Alepe

27 novembro 2018
145 Views
Comments are off for this post

Está tramitando na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) um anteprojeto de lei complementar destinado a instituir, em nível estadual, o Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação. Enviada pela Secretaria Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação (Secti), depois de diversas reuniões para discutir junto a parceiros no Governo do Estado e representantes da academia e sociedade civil, a medida busca modernizar a gestão da CT&I em Pernambuco e alinhar o Estado ao Marco Legal Nacional de CT&I.

Entre os principais aspectos da nova legislação estão o estímulo à cooperação entre os setores público e privado, com vistas à promoção de avanços em CT&I, o estabelecimento de um novo modelo de implementação das políticas de CT&I, onde o foco passa a ser o do resultado mediante sistemáticas de avaliação e monitoramento, e o fornecimento de mecanismos que permitem a participação de universidades, centros de pesquisas público-privado e empresas no processo de inovação. A nova lei também busca favorecer a criação de estímulos para inovação nas empresas e para difusão de startups.

A iniciativa da Secti teve início, ainda em 2015, quando criou um grupo de trabalho para revisar a legislação estadual. Diversas reuniões do grupo de trabalho interno foram realizadas, inclusive, com representantes da Controladoria Geral do Estado (CGE), Procuradoria Geral do Estado (PGE), Secretaria de Administração de Pernambuco (SAD), Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) e do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC). Um seminário de apresentação da temática à sociedade também foi idealizado e realizado em parceria com a Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), reunindo representantes da sociedade civil e da academia.

A nova legislação revoga a Lei no 13.690, de 16 de dezembro de 2008 (Lei Estadual de Inovação) e alterando a Lei no 14.547, de 21 de dezembro de 2011 (Lei de Contratação por Tempo Determinado – CTD). E se alinha ao Marco Legal Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação instituído pela Emenda Constitucional 85/2015, pela Lei 13.243 de 11 de janeiro de 2016 e pelo Decreto 9.283 de 7 de fevereiro de 2018.