Legislação – Contrato de Gestão

 | Size: 366 KB 13th Jun 2017 lei-federal-13-019-2014-estabelece-o-regime-juridico-das-parcerias-entre-a-administracao-publica-e-as-organizaco-es-da-sociedade-civil  | Size: 349 KB 13th Jun 2017 decreto-44-474-2017-dispoe-sobre-normas-relativas-a-fo-rmalizacao-de-parcerias-entre-a-administracao-e-organiza-coes-da-sociedade-civil  | Size: 18th Oct 2016 Lei 9.790-1999 - Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.pdf  | Size: 18th Oct 2016 Decreto Estadual 34.834-2010 - Regulamenta a Lei 13.955-09 que institui a taxa de fiscalização do sistema integrado de atividades públicas não exclusivas -TFSI..pdf  | Size: 17th Oct 2016 Lei Estadual 15.289-2011 - Regulamenta o artigo 238 da CF.88, referente à declaração de utilidade pública de Associações civis e as fundações privadas sem fins econômicos..pdf  | Size: 17th Oct 2016  | Size: 282 KB 14th Oct 2016 Decreto 3.100-1999 - Regulamenta a Lei 9.790-99 que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito  | Size: 119 KB 14th Oct 2016 Decreto Estadual 43.080-2016 - Renova a titulação Associação Instituto de Tecnologia de Pernambuco - ITEP como Organização Social.  | Size: 66 KB 14th Oct 2016 Decreto Estadual 23.046-2001 - Regulamenta a Lei 11.743-00 que instituiu o Sistema Integrado de Prestação de Serviços Públicos não exclusivos.  | Size: 258 KB 14th Oct 2016 Lei 9.637-1998 - Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais  | Size: 680 KB 14th Oct 2016 Lei Estadua 11.743-2000 - Sistematiza a prestação de serviços públicos não exclusivos, dispõe sobre a qualificação de OS e OSCIP  | Size: 107 KB 14th Oct 2016 Lei Estadual 13.955-2009 - Institui a Taxa de Fiscalização do Sistema Integrado de Atividades Públicas Não-exclusivas  | Size: 229 KB 14th Oct 2016 Lei Estadual 15.210-2013 - Dispõe sobre as Organização Sociais de Saúde - OSS, no âmbito do Estado de Pernambuco.
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